Condições Gerais de Envios com a MBEGaia

Declaração
O cliente / remetente é o único responsável pela declaração do conteúdo e pelo bom acondicionamento da carga. Qualquer problema com a autoridade aduaneira de destino recairá diretamente sobre o remetente que não declarou o conteúdo total, tendo que assumir o pagamento de multas, taxas, atrasos, entrepostos e outros gerados no destino conforme estipulado pela legislação em vigor.

Itens perigosos
Pelas regulamentações internacionais, assim como aquelas que cada país estabelece especificamente, não são aceitos os bens ditos “perigosos” como: combustíveis, ácidos, radioativos, explosivos, armas, etc. Gases (líquidos ou não) são proibidos para transporte.

Proibições
Não serão aceitos para embarque: joias, pedras preciosas e materiais, qualquer forma de dinheiro, moeda estrangeira, notas de banco, ações, instrumentos de pagamento (cartões de crédito não assinados, cheque, cartões telefônicos, letras de câmbio, cheques ao portador , dinheiro etc.), bem como o documento que permite qualquer pagamento, animais vivos ou mortos, armas, drogas, obras de arte, mercadorias que requeiram controle de temperatura, publicações escritas ou audiovisuais proibidas por lei, plantas, materiais perigosos, vestimentas de couro, apresentações de concursos, bem como mercadorias proibidas pelas autoridades alfandegárias no território. Para qualquer litígio que possa surgir entre as partes, é acordada a jurisdição exclusiva dos Tribunais espanhóis, que tratam dos litígios comerciais, qualquer que seja a origem ou destino das remessas.

Preparação da encomenda
A embalagem será da exclusiva responsabilidade do cliente (salvo quando a mercadoria for embalada pelo nosso staff nas nossas instalações).
Caso o ambalamento seja considerado insuficiente a MBEGaia poderá rejeitar o envio. Em nenhum caso a aceitação de um envio implica qualquer responsabilidade de nossa parte no que diz respeito à adequação da embalagem, embora a MBEGaia possa rejeitar qualquer remessa cuja embalagem seja considerada como insuficiente ou inadequado.

Atrasos ou envios não processados
A não entrega da mercadoria transportada por falta ou recusa do destinatário, deficiência dos seus dados ou não pagamento das importâncias derivadas do envio efetuado (portes, seguros, impostos, despesas, etc, será da responsabilidade do remetente que se obriga a suportar às suas custas, todas as despesas decorrentes do referido incidente, incluindo, se for caso disso, as despesas de retorno à origem ou entregas subsequentes, assim como eventuais impactos do seguro correspondente. Os eventos naturais, como furacões ou tempestades, que afetam os meios de transporte não serão imputáveis. Atrasos na alfândega de destino devido a diversos eventos não são imputáveis à MBEGaia.

Seguro-valor declarado
O remetente pode contratar com a nossa seguradora um seguro complementar que cubra, com declaração do valor real, os danos que a mercadoria possa sofrer até o valor declarado da mesma. O preço deste seguro será de 5% do valor declarado (apenas 80% do valor será reconhecido na fatura) (valor mínimo € 20). Caso este seguro não seja contratado, aplicar-se-ão em todos os casos os limites de responsabilidade contratual definidos nos diferentes serviços.  O descrito não será alterado pela necessária apresentação de documentos nos quais, para efetuar o trânsito de mercadorias, se faça referência ao seu valor ou conteúdo, que será considerado como declaração extracontratual, e para efeitos de gestão perante terceiros.

Tempo de trânsito
Os dias de trânsito (dias úteis) são indicativos e contam a partir do embarque da carga ou da da coleta da MBEGaia. Atrasos terceiros não imputáveis à empresa podem estender o prazo indicativo, até que o impedimento deixe de existir. É entendido que contextos internos e  extraordinários relativos ao país de origem ou destino (político, social, económico, institucional, outros) podem afetar o funcionamento dos agentes envolvidos aos envios assim como os prazos de entrega definivos..

Prazos de reclamação
De acordo com o disposto no artigo 124 da Lei da Navegação Aérea, a ação para exigir o pagamento da indemnização por perdas e danos prescreve seis meses a contar da data da sua ocorrência. O tempo de espera para proceder à indemnização é de 21 dias úteis a partir da reclamação. Devem ser por escrito para o e-mail: mbe2934@mbeportugal.pt.
A reclamação de avaria ou atraso deve ser formalizada por escrito a mbe2934@mbeportugal.pt, no prazo de dez dias a contar da entrega ou, na sua falta, na data em que deveria ter sido entregue. O referido prazo é improrrogável e seu não cumprimento impedirá o exercício das ações correspondentes.

Limite de responsabilidade
Quando o transporte for internacional, poderão aplicar-se convenções internacionais, em particular a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, no caso de transporte aéreo, e a Convenção CMR, no caso de transporte rodoviário.
As leis nacionais de determinados países podem também estender a aplicação das normas previstas em tais convenções a transportes domésticos.